O que é Dívida ativa

O que é Dívida Ativa?

A dívida ativa é um termo utilizado para se referir a débitos que uma pessoa ou empresa possui com o governo, seja ele federal, estadual ou municipal. Esses débitos podem ser referentes a impostos, taxas, multas ou qualquer outro tipo de obrigação financeira que não tenha sido quitada dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Como ocorre a formação da Dívida Ativa?

A formação da dívida ativa se dá quando o devedor não realiza o pagamento de um débito dentro do prazo estipulado pela lei. Após o vencimento, o valor devido é inscrito em um registro específico, conhecido como “dívida ativa”. Esse registro é utilizado para controlar e cobrar os débitos em aberto, e é de responsabilidade do órgão governamental competente.

Quais são os principais tipos de Dívida Ativa?

Existem diversos tipos de dívida ativa, sendo os mais comuns aqueles relacionados a impostos e taxas. Alguns exemplos são:

• Imposto de Renda;
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Quais são as consequências da Dívida Ativa?

Ao ter uma dívida inscrita em dívida ativa, o devedor está sujeito a uma série de consequências. Uma delas é a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Isso pode dificultar a obtenção de crédito no mercado, seja para aquisição de bens ou para realização de empréstimos.

Além disso, o governo possui mecanismos de cobrança para recuperar os valores devidos. Entre eles, estão a execução fiscal, que permite a penhora de bens do devedor para quitar a dívida, e a negativação do CPF ou CNPJ, que impede a realização de diversas transações financeiras.

Como regularizar a Dívida Ativa?

Para regularizar uma dívida ativa, o devedor deve entrar em contato com o órgão responsável pela cobrança e negociar um acordo. Geralmente, são oferecidas opções de parcelamento do débito, com a possibilidade de descontos em juros e multas.

É importante ressaltar que, ao regularizar a dívida, o devedor evita as consequências negativas mencionadas anteriormente, como a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Qual é o papel do governo na cobrança da Dívida Ativa?

O governo é responsável por controlar e cobrar os débitos inscritos em dívida ativa. Para isso, são utilizados diversos mecanismos legais, como a execução fiscal e a negativação do CPF ou CNPJ do devedor.

Além disso, o governo também pode realizar ações de fiscalização e cobrança mais intensivas, como a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o protesto da dívida em cartório e até mesmo a cobrança judicial.

Quais são os direitos do devedor na Dívida Ativa?

Apesar de estar em débito com o governo, o devedor possui alguns direitos garantidos por lei. Entre eles, estão:

• O direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, o direito de se manifestar e apresentar argumentos contra a cobrança;
• O direito à revisão do débito, caso haja alguma irregularidade ou erro no valor cobrado;
• O direito à negociação e ao parcelamento da dívida, desde que dentro das condições estabelecidas pelo órgão responsável.

Como evitar a Dívida Ativa?

A melhor forma de evitar a dívida ativa é manter as obrigações financeiras em dia. Isso significa realizar o pagamento de impostos, taxas e demais obrigações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

Além disso, é importante manter-se informado sobre as obrigações fiscais e tributárias, buscando auxílio de profissionais especializados quando necessário.

Conclusão

Em resumo, a dívida ativa é um registro utilizado pelo governo para controlar e cobrar débitos não pagos dentro do prazo estabelecido. Ela pode trazer diversas consequências negativas para o devedor, como a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito e a possibilidade de penhora de bens.

No entanto, é possível regularizar a dívida por meio de negociações com o órgão responsável, evitando assim as consequências mais graves. Para evitar a dívida ativa, é fundamental manter as obrigações financeiras em dia e buscar auxílio profissional quando necessário.