Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento! O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina em 31 de maio de 2025.
Não entregar esse documento no prazo pode resultar em multas, restrições no CNPJ e até na perda de benefícios previdenciários.
Muitos MEIs deixam essa obrigação para a última hora e acabam enfrentando dificuldades. No entanto, o envio da declaração é simples e pode ser feito online, evitando qualquer tipo de complicação com a Receita Federal.
Neste guia, vamos explicar o que é a DASN-SIMEI, como enviá-la corretamente e quais são as consequências para quem perder o prazo. Continue lendo e regularize sua empresa agora mesmo!
O Que é a Declaração Anual DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais. Essa declaração serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto da empresa no ano anterior, além de indicar se houve a contratação de funcionários.
Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2024, a declaração precisa ser enviada para manter o CNPJ regular. Não cumprir essa obrigação pode gerar restrições e até levar ao cancelamento do registro como MEI.
Quem Deve Entregar a DASN-SIMEI?
Todos os MEIs registrados até 31 de dezembro de 2024 precisam entregar a DASN-SIMEI 2025. Isso inclui:
✅ MEIs que tiveram faturamento ao longo do ano
✅ MEIs que não emitiram nota fiscal, mas continuam ativos
✅ MEIs que encerraram o CNPJ em 2024 (precisam enviar a declaração final)
Se o MEI ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e migrou para outro regime tributário, também precisa informar essa situação na declaração.
Como Enviar a Declaração DASN-SIMEI?
O envio da declaração é simples e pode ser feito online. Siga este passo a passo:
1️⃣ Acesse o site do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
2️⃣ No menu, clique em “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
3️⃣ Informe o CNPJ da empresa e prossiga
4️⃣ Selecione o ano-calendário 2024 e preencha as informações de faturamento
5️⃣ Indique se houve ou não contratação de funcionários
6️⃣ Envie a declaração e salve o comprovante
Ao final, o sistema gerará um recibo de entrega. Esse documento é fundamental para comprovar que a declaração foi enviada corretamente.
O Que Acontece Se o MEI Não Entregar a DASN-SIMEI Até 31 de Maio?
Se a declaração não for enviada dentro do prazo, o MEI poderá enfrentar diversas penalidades, como:
🔴 Multa automática: A Receita Federal aplicará uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% sobre o faturamento mensal, limitada a 20% do total declarado.
🔴 Bloqueio do CNPJ: O MEI pode ficar com o CNPJ em situação irregular, dificultando emissão de notas fiscais e obtenção de crédito.
🔴 Perda de Benefícios Previdenciários: Quem não declara pode perder direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
🔴 Baixa do CNPJ: Se a declaração não for enviada por um longo período, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal.
Dúvidas Comuns Sobre a DASN-SIMEI
1. MEI sem faturamento em 2024 precisa entregar a declaração?
Sim! Mesmo que a empresa não tenha registrado movimentações, a DASN-SIMEI precisa ser enviada.
2. Como pagar a multa caso atrase a declaração?
O sistema gera um DAS (boleto) automaticamente, que pode ser pago em bancos ou lotéricas.
3. MEI com CNPJ cancelado precisa declarar?
Sim, se o CNPJ foi encerrado em 2024, é necessário enviar a declaração final.
4. Posso parcelar multas da Receita Federal?
Sim! Débitos podem ser parcelados no Portal do Simples Nacional.
5. Preciso de um contador para enviar a DASN-SIMEI?
Não, o próprio MEI pode fazer a declaração online gratuitamente, mas um contador pode ajudar em casos mais complexos.
A Declaração Anual DASN-SIMEI deve ser enviada até 31 de maio de 2025 para evitar multas e restrições ao CNPJ. O processo é simples, pode ser feito online e mantém sua empresa regularizada.
Não deixe para a última hora! Faça sua declaração agora mesmo e evite problemas com a Receita Federal.
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